O Seguro Garantia e a Compra e Venda de Energia Elétrica

O Seguro Garantia é um ramo de seguro cuja finalidade é garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador junto ao segurado, conforme estabelecido na apólice.

É a modalidade mais utilizada para garantir contratos assinados entre empresas e órgãos públicos, principalmente aqueles referentes à construção, fornecimento ou prestação de serviços. É também utilizada para garantir contratos do setor privado, de forma bastante abrangente, podendo substituir depósitos judiciais, garantir o pagamento de impostos, o perfeito funcionamento de equipamentos, além de muitas outras modalidades incluindo contratos de compra e venda de energia.

Como é possível observar, existe no seguro-garantia uma relação tripartite entre seguradora, segurado e tomador. Em decorrência dessa relação tripartite, há uma diferença fundamental do seguro-garantia em relação a outros ramos de seguros: o não-pagamento do prêmio por parte do tomador não implica em perda da cobertura da apólice para o segurado. Emitida a apólice, o segurado não pode se responsabilizar pela ausência de pagamento de prêmio por parte do tomador.

Em caso de sinistro, a seguradora fica sub-rogada nos direitos do segurado contra o tomador. Esta sub-rogação deve estar prevista através de um contrato de contragarantia. O ideal é que os acionistas da empresa, inclusive seus cônjuges, atuem como fiadores de tal contrato, para minimizar as chances de perdas em caso de fraude.

A figura abaixo ilustra a relação entre tomador, segurado e seguradora. As Condições Contratuais Gerais – CCG permitem o ressarcimento da seguradora pela indenização eventualmente paga decorrente de apólice na qual garantiu ao segurado que o tomador cumpriria com suas obrigações.

Uma modalidade de Seguro Garantia ainda não muito explorado é o de Garantia para Fornecimento de Energia Elétrica.

Desde 2007, o Mercado Europeu (27 países membros) está totalmente aberto – até mesmo os consumidores residenciais podem escolher de quem comprar energia. O Mercado Livre amplo não é privilégio de países com economias desenvolvidas. Há países na América Latina com critério de elegibilidade mais abrangentes que o Brasil.

O mercado de energia no Brasil está dividido em ACR (Ambiente de Contratação Regulada) onde estão os consumidores cativos, e ACL (Ambiente de Contratação Livre) formado pelos consumidores livres.

Os consumidores cativos são aqueles que compram a energia das concessionárias de distribuição às quais estão ligados. Cada unidade consumidora paga apenas uma fatura de energia por mês, incluindo o serviço de distribuição e a geração da energia, e as tarifas são reguladas pelo Governo.

Os consumidores livres compram energia diretamente dos geradores ou comercializadores, através de contratos bilaterais com condições livremente negociadas, como preço, prazo, volume, etc. Cada unidade consumidora paga uma fatura referente ao serviço de distribuição para a concessionária local (tarifa regulada) e uma ou mais faturas referentes à compra da energia (preço negociado de contrato).

Quando um gerador de energia livre emite seu contrato de compra e venda de energia, cria-se uma obrigação de fornecimento e de consumo que deve ser pautada em pagamentos de montantes mensais realizados pelo consumidor.

Como garantia de pagamento, usualmente as empresas de geração e comercialização de energia exigem CDBs, carta fiança, depósitos ou seguro garantia.

Segue abaixo as principais vantagens do Seguro Garantia em relação a outras formas de garantia:

1. O prazo que rege o seguro garantia será vigente de acordo com o contrato, diferente das cartas fiança que geralmente são anuais e podem sofrer alterações em taxas quando precisarem ser renovadas;

2. O Seguro garantia tem custo mais baixo que outras garantias, como carta fiança e caução em dinheiro;

3. O seguro garantia não toma limite de crédito da empresa junto ao banco.

Os valores que seriam gastos com a carta fiança ou com a caução em dinheiro podem ser utilizados para outras finalidades mais lucrativas na empresa.

 

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